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Decisão favorável ao mercado eletrônico

Consumidora compra eletrodoméstico em site de comércio eletrônico, não recebe o produto e aciona empresa requerendo restituição do valor pago e indenização por danos morais.  Decisão isenta marketplace de qualquer responsabilidade e confirma que trata-se de “uma plataforma online em que terceiras pessoas, vendedores, veiculam ofertas de seus produtos. Sendo assim, funciona como um canal facilitador dos negócios, não intermediando, interferindo ou recebendo qualquer valor. Sua atividade resume-se a lançar a venda de terceiro em seu sítio eletrônico.”

Processo nº: 0035367-73.2017.8.19.0038, TJ/RJ

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